Acesse abaixo as diversas Legislações sobre: Produtos Controlados, Transporte de Produtos Controlados, Armas e Veículo Blindado:

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► Decreto 3665 R-105 (exército) - (353 KB)
► Portaria 1274 (polícia federal) - (115 KB)
► Decreto 6911 (polícia civil) - (100 KB)
► Lei nº 10165 (Ibama) - (50 KB)
► Classificação Produtos Perigosos - (67 KB)
► Lei 10.233 - Transporte produtos perigosos - (27 KB)
► Decreto 4097 - Transporte produtos controlados - (26 KB)
► Decreto 96044 - Transporte de produtos controlados - (86 KB)
► Resolução 420 Antt - transporte de produtos perigosos (em pdf) - (37 MB)
► Portaria Dlog013 - Veículo Blindado - (190 KB)
► Lei 10.826 - Dispõe sobre Armas - (72 KB)
► Decreto 5123 - Sobre Armas - (100 KB)